1. Identificação da Plataforma e do Controlador
O HelpPaid (também referido como "nós", "nosso" ou "Plataforma") é um aplicativo e plataforma tecnológica disponível para dispositivos móveis Android sob o identificador oficial de pacote com.helppaid.app (e suporte continuado às versões com.patozera.servicosempregos), operando sob o domínio web oficial e seguro https://helppaid.web.app.
A presente Política de Privacidade foi desenvolvida em rigorosa conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), com o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e com as Diretrizes de Políticas do Desenvolvedor do Google Play relativas a dados do usuário e segurança de dispositivos móveis.
2. Dados Pessoais Coletados e Finalidades
Para prestar os serviços de intermediação entre quem necessita de um serviço ou oportunidade profissional e profissionais capacitados, coletamos apenas os dados essenciais para o correto funcionamento da aplicação:
| Categoria | Dados Coletados | Finalidade Específica | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Cadastro e Perfil | Nome completo, e-mail, número de telefone celular / WhatsApp, foto de perfil e documento oficial de identificação (CPF). | Identificação do usuário, autenticação na conta, segurança contra fraudes e permitir a comunicação entre prestadores e clientes. | Execução de Contrato (Art. 7º, V) e Prevenção a Fraude (Art. 7º, IX) |
| Serviços e Vagas | Título, categoria profissional, descrição da demanda ou vaga, valor orçado, status do serviço e avaliações recebidas. | Intermediação e publicação dos pedidos de orçamento, histórico de contratações e reputação na comunidade HelpPaid. | Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Localização (GPS) | Coordenadas geográficas aproximadas e precisas no momento de uso da busca. | Listar prestadores e vagas de emprego próximos, ordenar por proximidade geográfica e calcular deslocamentos. | Consentimento do Titular (Art. 7º, I) |
| Mídia e Documentos | Fotos capturadas ou selecionadas da galeria (antes/depois de reformas, portfólio, comprovantes). | Comprovação de execução de serviços, avaliação técnica de orçamentos e fotos de perfil. | Consentimento e Execução de Contrato |
| Pagamentos | Identificadores de transação do Mercado Pago, método escolhido (PIX, cartão), valor e status de custódia. | Processamento seguro do pagamento e garantia de liberação do valor somente após a aprovação do contratante. | Execução de Contrato e Cumprimento Legal |
| Dispositivo e Uso | Versão do Android, modelo do aparelho, identificador de anúncio do Google (Advertising ID) e logs de falhas. | Estabilidade técnica do aplicativo, prevenção de erros e exibição de anúncios pertinentes. | Legítimo Interesse e Políticas Google |
3. Dados de Localização em Tempo Real
O aplicativo utiliza as permissões do sistema operacional Android android.permission.ACCESS_FINE_LOCATION (localização precisa via GPS) e android.permission.ACCESS_COARSE_LOCATION (localização aproximada via rede/Wi-Fi):
- Objetivo: Conectar usuários a prestadores de serviços e ofertas de empregos situados no mesmo município, bairro ou região metropolitana.
- Ativação Consciente: A permissão é solicitada de forma transparente e em tempo de execução. O usuário tem liberdade para aceitar ou recusar a qualquer instante nas configurações do seu celular Android.
- Não Rastreamento Contínuo: Não realizamos monitoramento passivo de deslocamento nem vendemos coordenadas de GPS a redes de dados ou anunciantes.
A localização é utilizada estritamente no momento em que você realiza uma busca por serviços, publica uma demanda ou consulta os profissionais ativos em sua área.
4. Acesso à Câmera, Galeria de Fotos e Armazenamento
O HelpPaid requer acesso à câmera e ao armazenamento do dispositivo (READ_EXTERNAL_STORAGE e WRITE_EXTERNAL_STORAGE) exclusivamente sob comando do próprio usuário para:
- Tirar ou selecionar foto para personalização da foto de perfil.
- Anexar fotografias do problema a ser solucionado (ex.: vazamento hidráulico, pintura residencial, reparo mecânico) para que os prestadores possam emitir um orçamento preciso.
- Cadastrar fotos do portfólio profissional e trabalhos anteriores para demonstração a potenciais clientes.
Nenhuma fotografia ou arquivo além daqueles expressamente selecionados e confirmados pelo usuário é transferido para os servidores do HelpPaid.
5. Gravação de Áudio e Microfone
Quando o aplicativo solicitar permissão para gravação de áudio (RECORD_AUDIO), seu uso ocorre única e exclusivamente caso o usuário deseje enviar mensagens de áudio pelo chat interno ou detalhar oralmente um pedido de serviço. A gravação é sempre iniciada e finalizada por ação explícita do usuário.
6. Pagamentos, Transações Financeiras e Custódia (Mercado Pago)
A segurança nas transações financeiras é o pilar fundamental do HelpPaid. Por esse motivo, integramos oficialmente as APIs de pagamento da instituição de pagamento Mercado Pago Developers:
Quando um contratante aceita um orçamento e efetua o pagamento (via PIX ou cartão), o valor fica retido com segurança em ambiente de custódia. O valor NÃO é liberado de imediato: ele somente é transferido para a carteira do prestador de serviço após a confirmação expressa de conclusão do serviço contratado.
Privacidade Bancária e de Cartão:
- O HelpPaid NÃO armazena números de cartões de crédito, códigos de segurança (CVV), senhas bancárias ou tokens de chaves privadas em seus servidores.
- O processamento das cobranças é realizado diretamente nos servidores seguros do Mercado Pago, instituição certificada pelo padrão global PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard).
- Recebemos do Mercado Pago apenas o status da transação (ex.: "aprovado", "pendente", "cancelado"), identificador de pedido e dados necessários para a liberação da ordem de serviço.
7. Publicidade e Anúncios via Google AdMob
Para viabilizar a gratuidade na publicação de vagas e buscas de orçamentos, o HelpPaid pode exibir anúncios integrados por meio da biblioteca oficial do Google Mobile Ads (Google AdMob).
- O Google AdMob pode coletar identificadores técnicos do dispositivo, tais como o Google Advertising ID (ID de Publicidade do Android), endereço IP resumido e métricas de desempenho de exibição de anúncios.
- Você pode redefinir ou desativar a personalização de anúncios a qualquer momento nas configurações do seu Android em: Configurações > Google > Anúncios > Redefinir ID de Publicidade.
- O HelpPaid cumpre integralmente as políticas do Google sobre conformidade de anúncios para famílias e restrições de categorias sensíveis.
8. Compartilhamento de Dados com Terceiros
O HelpPaid NÃO vende, não comercializa e não aluga informações pessoais a nenhuma empresa ou corretor de dados. O compartilhamento ocorre única e estritamente sob as seguintes hipóteses:
- Entre Contratantes e Prestadores: Nome público, foto de perfil, avaliações, categoria de atendimento e contato telefônico são exibidos exclusivamente entre as partes que estão negociando ou executando uma ordem de serviço.
- Provedores de Infraestrutura em Nuvem:
- Google Firebase (Google LLC): Provedor seguro onde estão hospedados o banco de dados criptografado (Cloud Firestore), serviços de autenticação e hospedagem do domínio
helppaid.web.app. - Mercado Pago (MercadoLibre S.R.L.): Provedor seguro para intermediação e custódia de valores transacionados.
- Google AdMob: Fornecedor de anúncios digitais e monetização.
- Google Firebase (Google LLC): Provedor seguro onde estão hospedados o banco de dados criptografado (Cloud Firestore), serviços de autenticação e hospedagem do domínio
- Determinação Legal ou Judicial: Em caso de ordem expressa emitida por autoridade judiciária competente ou cumprimento de obrigações legais previstas no Marco Civil da Internet.
9. Segurança da Informação e Criptografia
Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais de padrão corporativo para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perdas, adulterações ou divulgação indevida:
- Criptografia em Trânsito: Toda e qualquer comunicação de dados entre o aplicativo HelpPaid e os servidores ocorre via canal seguro criptografado com protocolo HTTPS / TLS 1.3 sob certificado digital SSL no domínio
https://helppaid.web.app. - Criptografia em Repouso: Dados confidenciais são armazenados criptografados em bases de dados de alta disponibilidade e conformidade internacional.
- Controle Rigoroso de Acesso: Aplicação de regras de segurança por usuário no Firestore (Security Rules), impedindo que um usuário acerte ou altere dados pertencentes a outro.
10. Exclusão de Conta e Eliminação de Dados (Google Play Requisito)
Em conformidade obrigatória com as Políticas de Exclusão de Contas do Google Play e com o art. 18, VI da LGPD, você tem o direito garantido de encerrar sua conta e solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais a qualquer momento.
Como Solicitar a Exclusão da Sua Conta e Dados:
Método 1: Diretamente no Aplicativo HelpPaid (Instantâneo)
- Abra o aplicativo HelpPaid no seu dispositivo Android.
- Acesse o menu Perfil > Configurações da Conta.
- Selecione a opção "Excluir Minha Conta e Dados".
- Confirme a exclusão na tela de segurança. Sua conta será desativada de imediato.
Método 2: Solicitação por E-mail ou Web Oficial
Caso não tenha mais acesso ao aplicativo instalado, envie um e-mail para:
suporte@helppaid.app com o assunto: Exclusão de Conta - HelpPaid
Informe o e-mail cadastrado ou número de telefone associado à sua conta. Nossa equipe de privacidade confirmará sua identidade e processará a exclusão integral em até 15 (quinze) dias úteis.
O que acontece com os dados após a exclusão?
Seus dados pessoais, fotos de perfil, histórico de orçamentos e informações de contato serão apagados permanentemente de nossas bases ativas. Retemos apenas registros obrigatórios por lei conforme determina o art. 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) pelo período estritamente estabelecido pela legislação aplicável, bem como histórico contábil para atendimento fiscal e prevenção a ilícitos.
11. Direitos do Titular de Dados Pessoais (LGPD)
Conforme o Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você pode exercer perante o HelpPaid, a qualquer tempo e mediante requisição gratuita:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
- Acesso aos dados coletados pela plataforma.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa.
- Revogação do consentimento a qualquer momento.
12. Privacidade de Crianças e Menores de Idade
O HelpPaid é uma plataforma voltada à prestação de serviços civis remunerados e postagem de oportunidades profissionais, sendo destinada a pessoas civilmente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou emancipadas na forma da legislação brasileira.
Não coletamos intencionalmente informações de crianças ou adolescentes menores de idade. Se identificarmos que dados de um menor foram cadastrados sem a devida autorização legal, excluiremos prontamente a conta e todas as informações associadas.
13. Alterações nesta Política de Privacidade
Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir evoluções funcionais no aplicativo, lançamentos de novos recursos ou ajustes regulatórios. Qualquer alteração relevante será divulgada nesta página com a atualização da data no topo do documento e, sempre que aplicável, informada mediante aviso no próprio aplicativo.
14. Canal de Atendimento e Contato com o DPO (Encarregado)
Para dúvidas, sugestões, solicitações de esclarecimento ou para exercer qualquer um dos seus direitos relacionados à privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Encarregado de Proteção de Dados (DPO) - HelpPaid
E-mail Direto: suporte@helppaid.app
Página Oficial da Política: https://helppaid.web.app/politicas
Domínio Oficial: https://helppaid.web.app